Gerador de termos e condições para o seu site
Este gerador de termos e condições cria o documento que regula a utilização do seu site — institucional, loja online, SaaS ou blogue — em português europeu e com base na lei portuguesa. Inclui a identificação do prestador exigida pelo Decreto-Lei n.º 7/2004 (comércio eletrónico), as regras de utilização, a propriedade intelectual, a limitação de responsabilidade, a lei aplicável e o foro.
Loja online: o que a lei obriga a dizer
Se vende a consumidores, o documento passa a incluir preços e IVA, formação do contrato, pagamentos e entregas, o direito de livre resolução de 14 dias (Decreto-Lei n.º 24/2014) com as respetivas exceções, a garantia legal de conformidade de 3 anos para bens móveis novos (Decreto-Lei n.º 84/2021) e a informação sobre resolução alternativa de litígios e Livro de Reclamações eletrónico.
Como usar
Escolha o tipo de site e preencha os dados da empresa.
Indique se vende, se tem contas de utilizador e qual o foro competente.
Copie ou descarregue em .txt, .html ou PDF e publique numa página do seu site.
Complete o pacote com o gerador de política de privacidade e o gerador de banner de cookies.
Perguntas frequentes
Que diferença há entre termos e condições e política de privacidade?
Os termos e condições regulam a relação contratual: o que pode fazer no site, como se compra, como se devolve, quem responde pelo quê. A política de privacidade explica como são tratados os dados pessoais, nos termos do RGPD. São documentos distintos e complementares — um site que vende precisa dos dois.
A minha loja online tem de aceitar devoluções em 14 dias?
Sim. Nas vendas à distância a consumidores, o Decreto-Lei n.º 24/2014 dá ao consumidor 14 dias para resolver o contrato sem indicar motivo, a contar da receção do bem. Há exceções — bens personalizados, bens perecíveis, produtos selados abertos por motivos de higiene, entre outros.
Tenho mesmo de ter Livro de Reclamações eletrónico?
Sim, se vende bens ou presta serviços a consumidores, incluindo online. A ligação para www.livroreclamacoes.pt deve estar visível no site, e os termos gerados incluem essa menção, tal como a informação sobre resolução alternativa de litígios (RAL).
Os dados que preencho ficam guardados?
Não. O documento é montado inteiramente no seu browser. Nada é enviado para servidores nem guardado.